Em meio à polêmica da
aprovação da lei que dita novas regras de distribuição dos royalties do
petróleo, municípios e estados produtores receberam ontem um novo repasse dos
recursos, ainda obedecendo à antiga fórmula de partilha.
Na conta de Campos,
foram depositados R$ 56.362.410,04, referentes à produção de janeiro, 0,77% a
menos que no mês de fevereiro. Os repasses nas proporções atuais, entretanto,
não estão garantidos. Em reação à liminar concedida pela ministra do Supremo
Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Rocha, suspendendo os efeitos da nova Lei
dos Royalties, parlamentares de estados não produtores já iniciaram as
articulações para mudar a Constituição Federal.
Em relação a março do
ano passado, quando Campos recebeu R$ 54.815.703,44, houve um aumento de 2,82%
no repasse dos royalties. Somente em 2013, o município já recebeu R$
355.863.894,62, entre royalties e participação especial. Também integrantes da
Bacia de Campos, Macaé recebeu ontem da Agência Nacional do Petróleo (ANP) R$
41.912.115; Quissamã, R$ 7.859.050,36; e o município de São João da Barra, R$
8.960.633,00.
No Congresso Nacional,
em apenas dois dias, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) conseguiu reunir mais
de 200 assinaturas e protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC),
que altera toda a divisão dos royalties decorrentes da exploração de petróleo
no mar, incluindo os campos já licitados.
A proposta apresentada
prevê que 30% dessas receitas fiquem com a União, 35% vão para todos os estados
e 35% para os municípios, de acordo com os critérios dos fundos de participação
dos estados e dos municípios (FPE e FPM).
O deputado criticou a
suspensão dos efeitos da lei, que foi discutida durante três anos, votada sete
vezes e aprovada no Congresso. “É inadmissível que uma ministra, que não teve
tempo para se aprofundar sobre o caso, apenas num fim de semana, decida sozinha
revogar uma decisão legítima do Congresso. Ela não pode ter esse poder”,
destacou Castro, que diz não considerar a PEC uma afronta ao STF.
O deputado fluminense
Alessandro Molon (PT) rebateu a iniciativa. “A apresentação desta PEC
demonstra, ao mesmo tempo, um reconhecimento de que a lei aprovada pelo
Congresso é inconstitucional e uma afronta ao STF, que acaba de começar a
analisar o te-ma”, afirmou Molon.
Tramitação — A ministra
Cármen Lúcia disse na quarta-feira que pediria informações à presidência da
República e ao Congresso Nacional para concluir a análise da liminar, antes de
enviar o tema para apreciação no plenário do STF, o que só deve ocorrer em
abril. O prazo para responder à ministra é de três dias.
Fonte:
Essa porra deste deputado do piaui quer ser maior que o supremo se bobear vai querer fechar a corte. E a ditadura querendo voltar e esse pais!
ResponderExcluir