Relator do mandado de
segurança que pede a suspensão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) à avaliação do Congresso, o
ministro Antônio Dias Toffoli concedeu nesta sexta-feira (26) prazo de 72 horas
para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a proposta do deputado
Nazareno Fontelles (PT-PI), aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara.
Segundo a assessoria do
STF, o prazo de 72 horas começará a contar no momento em que o tribunal for
avisado de que a Câmara recebeu o despacho de Toffoli. Ainda segundo a
assessoria, a contagem não pode começar em fim de semana ou feriado.
Toffoli pretende ouvir
as partes envolvidas no processo antes de decidir sobre o pedido de liminar
protocolado nesta quinta (25) pelo PSDB e pelo PPS. Os dois partidos alegam que
a proposta do parlamentar petista não poderia sequer estar tramitando no
Congresso, por "ofender" o princípio da separação de poderes. Toffoli
pediu explicações da Mesa Diretora da
Em seu despacho, o
ministro também abre espaço para a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionar
sobre o impasse.
“Ante a natureza
excepcional do presente mandado de segurança e por ser o autor detentor de
poder de representação coletiva, aplico, por analogia, o prazo de 72 (setenta e
duas) horas do § 2º art. 22 da Lei nº 12.016/09 para abertura de prazo para
manifestação nos presentes autos antes da apreciação do pedido de liminar”,
escreveu Toffoli.
A PEC, de autoria do
deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), foi aprovada na Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara nesta quarta (24), mas ainda precisa passar por outras
instâncias do parlamento. Pelo texto, o Congresso poderia rever decisões do STF
sobre inconstitucionalidade de propostas de emendas à Constituição.
Nesta quinta, PSDB e
PPS decidiram acionar o Supremo para barrar a proposta. Antes de o sistema de
informática do STF definir que o relator do mandado seria o ministro Toffoli,
ele havia dito não vê "crise" entre o Judiciário e o Legislativo.
Para o líder do PSDB na
Câmara, Carlos Sampaio (SP), a PEC proposta pelo deputado do PT é uma “completa
aberração”.
"A Constituição
veda a deliberação de qualquer matéria que ofenda cláusula pétrea, que são
imutáveis. A autonomia dos poderes é pétrea. Quando você tenta trazer para
dentro do Congresso a aceitação ou não de uma deliberação do Supremo você está
ofendendo a autonomia da mais alta corte do país", criticou o líder
tucano.
Já o líder do PPS,
Rubens Bueno (PR), classificou a iniciativa de Fonteles de “retaliação” do PT
ao Supremo por causa do julgamento do mensalão, no qual foram condenados
expoentes da legenda, como o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu.
"Querem amordaçar
o Ministério Público, querem controlar a mídia e agora querem submeter o
Supremo a um poder menor", disparou Bueno.
FONTE: G1
Opinião
Essa “PEC” como o líder do PSDB
Carlos Sampaio bem explicitou, e uma aberração, esse projeto quer amordaçar o STF, e deixar o Brasil a um passo do
totalitarismo. Uma curiosidade desta PEC, e que seu autor e do Piaui, estado
natal de um outro deputado que a pouco tempo disse que se o Supremo julgar
inconstitucional o caso dos royalties, eles farão uma PEC para mudar a constituição
para este fim.
Ou seja a “safra” de políticos que
temos hoje e da pior espécie, parece que saíram de uma Venezuela da vida, são
capazes passar por cima, do Supremo, e amanha da Presidente da republica. Esse
tal PEC não e apenas uma retaliação em apoio aos mensaleiros, e também uma
precaução deles em garantir os royalties caso o Supremo decida sob a inconstitucionalidade,
pois ai eles e que decidirão, e a palavra da justiça passara a não valer nada e
nossa constituição, por sua vez também não terá utilidade nem para limpar a
bunda! E o Brasil, de republica, a caminho de ser uma mera republiqueta da America
do sul!.
Por Uanderson
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